Justiça nega devolução de R$ 3,5 milhões da Flexpark à Agetran

O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, negou pedido da Agetran (Agência Municipal de Trânsito) para que a Flexpark, gerida pela Metropark Administração Ltda devolvesse R$ 3,5 milhões, montante que seria de saldo remanescente dos créditos do parquímetro cobrados até 2022 em Campo Grande. Este ano, a cobrança de estacionamento em áreas de grande fluxo de trânsito voltou a ser foco de debate com a apresentação do projeto na Câmara Municipal, pelo Executivo. Na proposta, protocolada na semana passada, a prefeitura mantém o número de 6,2 mil vagas previstas em projeto anterior e que foi retirado da pauta de discussões da Casa de Leis. O pedido de tutela antecipada foi feito em ação que passou a tramitar em março de 2023. Em caráter liminar foi negado pelo juiz, este ano, em despacho dado em março. Na ação inicial, a Agetran alega que pretendia assegurar os valores em poder da Metropark, para que servisse de crédito por parte dos usuários-consumidores, perante a empresa que futuramente vier a explorar o serviço de estacionamento rotativo na cidade. A Agetran alega que a medida é prevista no decreto 15.154, que havia declarado a suspensão do serviço e, ainda, que os "valores (...) adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022, ficarão de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame, com o fito de evitar prejuízo aos usuários". Pelos documentos anexados ao processo, a empresa tinha R$ 3.745.038,78 retidos. Pelo menos R$ 234.266,81 já foram restituídos, mas sobram os atuais R$ 3.510.771,97. A empresa respondeu os valores não devem ser restituídos à Agetran, pois não poderia pleitear direitos dos consumidores em nome próprio, faltando-lhe "interesse processual". Também alega que não está na posse de créditos não utilizados ou se recusando a devolver, já que esses créditos foram adquiridos ao longo do período de 20 anos, enquanto durou a concessão e que tais valores foram empregados no período, funcionando de maneira deficitária, o que motivou ação de restauração de equilíbrio econômico. Ainda justifica que já devolveu R$ R$ 234.266,81, cumprindo que estava previsto no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Negativa - Na decisão, o juiz Paulo Roberto Cavassa alega que o TAC está sendo cumprido e sendo acompanhado pelo MPMS, estando em ordem e, qualquer alteração unilateral poderia incorrer em grave insegurança jurídica. O magistrado ainda pondera que há relevantes dúvidas sobre a legitimidade da Agetran em reivindicar o arresto da verba remanescente. O juiz acrescentou: "(...) constata-se que a empresa requerida vem restituindo os valores dos créditos de horas de estacionamento rotativo adquiridos pelos consumidores, e que não foram utilizados em razão do encerramento da concessão (...) de modo a reforçar a ideia de que não está presente a probabilidade do direito invocado". Novo – Na semana passada, o Executivo protocolou a proposta que deve ser apresentada para licitação do novo contrato. No anterior, constavam 2.458 vagas do quadrilátero das avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e Rua Padre João Crippa. O projeto traz o aumento no número de vagas, agora, em 6,2 mil, que já estava previsto em estudo preliminar coordenado pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e Agetran. O estudo prevê cobrança de R$ 4,40 pela hora de utilização da vaga, mas esse preço não entrou no projeto de lei, pois deve ser definido depois. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .