Justiça suspende aumento de salário da prefeita

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu, nesta sexta-feira (28), os efeitos da lei que havia concedido aumento no salário da prefeita Adriane Lopes (PP), do vice-prefeito, dos secretários municipais e de dirigentes de autarquias a partir de fevereiro de 2025. A decisão atendeu a um pedido da própria chefe do Executivo e apontou irregularidades na tramitação da lei, especialmente a ausência de um estudo de impacto financeiro e orçamentário detalhado. Com a suspensão, Adriane volta a receber R$ 21.263,62. Caso o aumento tivesse sido mantido, o salário dela passaria para R$ 41.845,62, tornando-se o maior entre os prefeitos de capitais no Brasil. O vice-prefeito receberia R$ 37.658,61, enquanto secretários e dirigentes de autarquias teriam vencimentos de R$ 35.567,50. A decisão, assinada pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, ressaltou que a lei impugnada "aparenta desconformidade com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", justamente por não ter sido acompanhada de uma estimativa de impacto detalhada. "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro", destacou o magistrado. Aumento - O aumento foi aprovado pelos vereadores em fevereiro de 2023 e chegou a ser alvo de ação judicial no mesmo ano. O entendimento da Justiça era de que, no âmbito municipal, reajustes devem ser aprovados no fim do mandato, para valer apenas para os eleitos na legislatura seguinte. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado defendeu a suspensão, argumentando que o cálculo apresentado pela Câmara Municipal estava defasado, já que a prefeita ainda recebia os R$ 21,2 mil mensais, e não os R$ 35,4 mil projetados como base para o novo reajuste. O impacto real nas contas públicas, portanto, seria muito maior do que o estimado. "A lei foi aprovada sem o devido estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, que deveria ter sido elaborado em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal", pontuou o desembargador na decisão. Auditores fiscais - A decisão do TJMS frustra a categoria dos auditores fiscais do município, que tentavam garantir a manutenção da lei. Para eles, a fixação do novo teto salarial não beneficiava apenas agentes políticos, mas também servidores efetivos que estavam há 14 anos sem recomposição salarial. Segundo Inácio Leite, presidente do Sindafir (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande), sem o reajuste, mais de 400 servidores seriam prejudicados, pois a Constituição estabelece que o teto do funcionalismo municipal corresponde ao subsídio do chefe do Executivo. Além disso, a categoria argumenta que a aprovação do aumento seguiu o trâmite correto e que o impacto financeiro havia sido analisado na época da votação. A Justiça, no entanto, rejeitou o pedido do sindicato para participar do processo na condição de amicus curiae, ou seja, como parte interessada para apresentar argumentos. E agora? - Com a decisão, a prefeitura de Campo Grande mantém a folha de pagamento dos agentes políticos nos valores anteriores. O caso, porém, ainda será julgado no mérito. Se a inconstitucionalidade da lei for confirmada, o aumento será anulado em definitivo. A Câmara Municipal ainda pode recorrer da decisão e buscar comprovar a viabilidade financeira da medida. Enquanto isso, a gestão de Adriane Lopes evita um impacto milionário nas contas do município – e adia um debate que, ao que tudo indica, ainda está longe de terminar. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .