Campo grande News
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lança, nesta sexta-feira (31), o edital de competição para a concessão da BR-163/MS, abrindo espaço para que empresas concorrentes possam disputar o controle da rodovia. O processo faz parte da solução consensual firmada com a atual concessionária, a CCR MSVIA, para evitar a relicitação do contrato e garantir a continuidade dos investimentos. Caso uma nova empresa ofereça melhores condições, poderá assumir a concessão sob os novos termos estabelecidos. Se não houver propostas mais vantajosas, a CCR MSVIA continuará operando a rodovia, mas com regras renegociadas. A ideia é permitir que outras empresas apresentem propostas, desde que ofereçam tarifas de pedágio menores e um plano de investimentos mais vantajoso. O edital detalha as regras da disputa, incluindo exigências técnicas e financeiras, e estabelecerá um prazo para a apresentação das propostas. A escolha será baseada no menor valor de tarifa oferecido e na capacidade de execução dos investimentos. Durante evento para lançamento de um pacote de investimentos para educação, o governador Eduardo Riedel (PSDB) comentou sobre a concorrência. "É uma decisão do mercado. Eu acho a metodologia muito boa porque dá oportunidade para concorrência. Então eles vão abrir e a concorrência pode entrar. Vamos ver quem é que vai assumir isso aí". Dificuldade - O lançamento do edital ocorre após anos de dificuldades na execução do contrato de concessão. A BR-163/MS foi concedida à CCR MSVIA em 2014, com a obrigação de duplicação de 806,3 km em até cinco anos. No entanto, apenas 150 km foram duplicados até hoje. A empresa alegou que a concessão se tornou financeiramente inviável devido a fatores como aumento do custo do asfalto e queda na demanda prevista. Em 2019, solicitou a relicitação do contrato, aceita pelo governo federal em 2021. No entanto, um novo leilão poderia levar ao menos cinco anos para ser concluído, deixando a rodovia sem melhorias e prejudicando os usuários. Termos da repactuação - A solução consensual prevê um pacote de obras e serviços estimado em R$ 9,3 bilhões para duplicações e modernização da rodovia, além de R$ 7,1 bilhões em manutenção. Entre as mudanças estão ajustes na tarifa de pedágio, isenção para motos e descontos para usuários frequentes, além de um monitoramento rigoroso da execução do contrato, com fiscalização trimestral e possibilidade de rescisão antecipada em caso de descumprimento. A concessão também poderá ser prorrogada por mais dez anos, caso todas as metas sejam atingidas. Durante reunião nesta tarde, a qual o Campo Grande News teve acesso, foram apresentadas algumas das principais obrigações que a CCR MSVIA, ou qualquer empresa que assumir a concessão da BR-163/MS, deverá cumprir. Nos primeiros três anos de contrato, a concessionária terá um período de transição com avaliação trimestral por um Verificador Independente. Será exigida a execução mínima de 80% das obras previstas, sob risco de extinção antecipada do contrato. A aplicação dos degraus tarifários só ocorrerá caso 90% das metas de obras e serviços sejam atingidas. Na operação da rodovia, a concessionária deverá manter 845 km de extensão, com 9 praças de pedágio, 17 bases de atendimento ao usuário, 3 postos de pesagem e 3 pontos de parada para caminhoneiros. O suporte contará com 16 unidades de socorro mecânico, 17 de atendimento médico, 477 câmeras, 51 radares e cobertura de internet móvel em toda a rodovia. Os investimentos incluem 203 km de duplicação e 150 km de faixas adicionais, além de 22 novas passarelas, 144 pontos de ônibus e 70 retornos. Entre as interseções previstas, haverá 7 trevos trombeta e 5 diamantes. No perímetro urbano, serão construídos contornos em Mundo Novo (7,1 km), Itaquiraí (5,7 km) e São Gabriel do Oeste (1,6 km). Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .