O decreto determina ainda que as duas corporações editem resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento relacionados a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, letalidade violenta, e ao uso de equipamento de monitoramento nas ações de inteligência.
O texto também prevê que as corregedorias adotem procedimentos para criação de comitê ou comissão responsável pela análise do conteúdo audiovisual empregado em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e pela autorização do compartilhamento, resguardo ou divulgação.Fonte: Agência Brasil