Campo grande News
Instituições públicas e privadas das cadeias produtivas rurais do estado, junto com o MPT-MS (Ministério Publico do Trabalho de Mato Grosso do Sul), firmaram um Termo de Cooperação Técnica para prevenir o trabalho escravo no campo. Assinado no fim de novembro, o documento prevê o incentivo de boas práticas, a promoção de políticas públicas e o fortalecimento de medidas de fiscalização para identificar e combater irregularidades que possam ser identificadas registradas em propriedades rurais. Estão comprometidos com o Termo a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária), o Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e até a Funtrab (Fundação de Trabalho). Nos últimos anos, ações de fiscalização, capitaneadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e com a participação do MPT, flagraram situações de extrema precariedade em casos isolados no ambiente rural de Mato Grosso do Sul, como alojamentos improvisados, jornadas exaustivas, água imprópria para consumo e ausência de saneamento básico. Nestes flagrantes, trabalhadores viviam um ciclo de exploração, seja por dívidas impostas, falta de alternativas ou desconhecimento das leis trabalhistas. Essas condições contrariam o Art. 149 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza a submissão de pessoas a trabalhos forçados ou degradantes. Além disso, a Constituição Federal prevê a expropriação de propriedades onde o trabalho escravo seja identificado. Segundo o secretário estadual Jaime Verruck, da Semadesc, o investimento em qualificação garante o desenvolvimento econômico de forma sustentável e sem exploração de mão de obra. "A atuação integrada entre incentivos fiscais, formalização do emprego e erradicação do trabalho escravo demonstra o compromisso do estado em promover uma economia livre de exploração e abusos laborais", destacou. Por fim, o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, reforçou que as ações são importantes, já que o Estado é marcado pelas atividades agrícolas. "Esta parceria representa um compromisso real com a dignidade humana. A escravidão contemporânea é uma realidade que precisamos enfrentar com estratégias integradas e eficazes. Nenhum desenvolvimento econômico é legítimo se for construído às custas da exploração de trabalhadores," termina o procurador. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .