Projeto de lei que aumenta punição para crime ambiental é enviado ao Congresso

Foi enviado nesta terça-feira (15), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera a Lei nº 9.605, de 1998, que aumenta as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente. O envio do despacho ocorreu após reunião com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira. A proposta eleva penas para crimes ambientais considerados anteriormente de menor potencial ofensivo, para facilitar a aplicação de penas privativas de liberdade, e defende ainda a substituição de detenção por reclusão, o que permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, como interceptação telefônica e o enquadramento de organizações criminosas. Além disso, o documento prevê a inclusão do dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos e novas causas de aumento de pena para condutas mais graves. "Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente", destacou o presidente. Confira abaixo tabela com as mudanças da lei: Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .