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MPT pede R$ 320 mil a município que não cumpriu acordo trabalhista

Publicado em 14/10/2024

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) pediu na Justiça que o município de Três Lagoas pague indenização de aproximadamente R$ 320 mil por conta do descumprimento de uma série de obrigações pactuadas em um Termo de Ajuste de Conduta, assinado no ano de 2019, que previa a implementação e a manutenção de medidas com foco na prevenção de acidentes laborais e doenças ocupacionais, assim como na redução ou eliminação de riscos ambientais e de agentes de insalubridade.

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