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Câmara limita bloqueio de emendas e revoga lei do seguro DPVAT

Publicado em 19/12/2024

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar que impõe restrições ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário.

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