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A Justiça concedeu, na tarde desta sexta-feira (6), tutela antecipada que determina o bloqueio de até R$ 35 milhões em bens das empresas responsáveis pela represa do loteamento Nasa Park.

A partir das 9h (MS), a Receita Federal libera a consulta ao quarto e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda.

O atual prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares (PP), juntamente com nove ex-vereadores do município, foi condenado por improbidade administrativa devido ao uso irregular de diárias durante o recesso legislativo entre 2011 e 2013.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, extinguiu uma ação popular proposta pelo advogado Enio Martins Murad, que pedia à Justiça de Mato Grosso do Sul o bloqueio de bens e o ressarcimento ao erário dos conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Waldir Neves e Iran Coelho Machado.

Com cinco votos favoráveis da bancada sul-mato-grossense, a Câmara dos Deputados aprovou em plenário o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

O relatório "Justiça em Números" mostra que os juízes de Mato Grosso do Sul custam quase o dobro da média no comparativo com o Brasil.

Não Cancele, Reagende! Quem programou viagem aérea com destino final para o Rio Grande do Sul e foi impactado pelo cancelamento ou suspensão do seu voo ou hospedagem, por conta das enchentes que devastaram a capital Porto Alegre e outras 460 cidades gaúchas, não precisarão pagar valores adicionais na reprogramação para viajar em outras datas, informou esta semana a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou resolução nesta sexta-feira (dia 10) regulamentando o ressarcimento do plano de saúde de magistrados (ativos e inativos) e pensionistas.

A Estação Lanches, lanchonete que tinha unidades nos terminais Bandeirantes e General Osório, cobra indenização de R$ 2,6 milhões da Prefeitura de Campo Grande e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria Pública da União (DPU).